O acesso a informações públicas será assegurado exclusivamente mediante a realização de audiências ou consultas públicas...

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

As informações relativas às licitações em andamento deverão ser divulgadas, independentemente de requerimento de eventuais interessados.

A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

O processo de cancelamento de registro profissional será instaurado pelo Ministério Público, a partir de denúncia ou por iniciativa própria e será con...

As decisões do conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, e caberá ao presidente o voto de qualidade.

Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à i...

Pedidos genéricos de acesso à informação não serão atendidos.

Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidad...

Nas unidades descentralizadas em que não houver serviço de informações ao cidadão, não haverá a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de recebime...

Os Conselhos Regionais aplicarão penalidades aos infratores, podendo ser, entre outras, a de multa de 5% a 50% do maior salário mínimo vigente no País...