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Os direitos fundamentais, em razão de sua importância, não podem ser objeto de limitações.
Não cabe pedido liminar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de um mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou fun...
A reunião em locais públicos é condicionada à autorização da Administração Pública, ainda que não venha a interferir em outra reunião anteriormente co...
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
O princípio federativo tem como núcleo essencial a autonomia constitucional dos entes da federação, estabelecendo a soberania de cada estado, em detri...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta a respeito da...
Suponha-se que o juiz federal do Acre tenha suscitado conflito de competência com o juiz federal de Brasília. Nesse caso, caberá ao Superior Tribunal ...
É vedado aos tribunais de contas, que são estranhos à estrutura do Poder Judiciário, realizar controle de constitucionalidade.
A naturalização é meio derivado de aquisição de nacionalidade que se dá não por fato natural, mas por ato voluntário de estrangeiro ou de apátrida.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.I. Uma lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majo...