Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos público...

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao ci...

A Lei nº 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), que reúne e divulga, de forma públic...

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos ...

Em cada eleição, os votos serão recebidos durante seis horas contínuas, pelo menos.

De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue os itens de 86 a 95.A pedido...

O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade, todavia, cobrar o valor necessário ao ressarc...

Para fins de comprovação da habilitação profissional, a carteira profissional de técnico, expedida por Conselho de Fiscalização do Exercício Profissio...

O corretor de imóveis que se referir desairosamente sobre seus colegas comete transgressão de natureza leve.

Caso o Cofeci deseje realizar a doação de bens móveis e veículos automotores entre órgãos do sistema Cofeci/Creci e destes para entidades sem fins luc...

Considerando a Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o ...