Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, às quais foi atribuída a competência pa...

O princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser pautada na isonomia e na finalidade pública, vedando a promoção pessoal ...

Com base nos procedimentos administrativos e processuais para a apuração de infrações disciplinares dos profissionais da química, conforme a Resolução...

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Não se configurará ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição...

O concurso público é a regra geral para a investidura em cargo público, permitindo-se a contratação direta de pessoal no caso de estado de calamidade ...

A autarquia é uma entidade integrante da administração indireta, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para execu...

A noção de Estado de direito baseia-se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar-se a ele.

Aos brasileiros naturalizados e aos estrangeiros são assegurados todos os direitos dos brasileiros natos quanto ao exercício de cargos, empregos e fun...

Considera-se como agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação...