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No que se refere ao procedimento de pedido de acesso à informação, assinale a opção correta.

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À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o presidente da República no desempenho de suas atribuições.

É obrigatória a fixação de placa, no canteiro de obras, legível e visível, com o nome dos responsáveis técnicos pela elaboração dos projetos, o nome d...

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