É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e áge...

A publicidade é o princípio geral no acesso às informações públicas, sendo o sigilo admitido apenas excepcionalmente nas hipóteses legalmente prevista...

Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue os it...

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados e...

O plenário dos Conselhos Regionais será composto de, no mínimo, doze e, no máximo, 48 conselheiros regionais, acrescido dos membros da diretoria execu...

O livro de ordem não poderá ser utilizado como fonte de dados para trabalhos estatísticos.

Não serão aceitas denúncias anônimas ou sem a indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, não existe a previsão de recurso administrativo.

No âmbito da administração pública municipal, as informações pessoais devem ser tratadas de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida pri...

Não é obrigatório que o órgão público autorize ou conceda o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições de acesso pr...

Tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 6.791/2009 sobre a Diretoria do SERPRO, assinale a alternativa incorreta.