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Não serão aceitas denúncias anônimas ou sem a indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
Com a finalidade de garantir a eficiência das atividades da Administração Pública, a classificação de informações sigilosas, em qualquer grau de sigil...
Os conselheiros exercerão o mandato cinco anos, a título honorífico, e obrigam-se a residir no estado de Sergipe, sendo permitida a reeleição.
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será asseg...
A integridade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
O técnico industrial é um profissional liberal, o qual exerce atividades intelectuais de interesse eminentemente privado e de alcance social, mediante...
Em caso de extravio da informação, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância, para apurar o desaparecim...
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...
A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos de personalidade jurídica de direito privado.
Segundo o cap. IV da Lei Rouanet, que trata do incentivo a projetos culturais, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda, por meio de doaçõ...