Os conselheiros exercerão o mandato cinco anos, a título honorífico, e obrigam-se a residir no estado de Sergipe, sendo ...

Não é necessário o registro da especialização de nível médio para o exercício da respectiva função especializada.

Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalid...

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos burocráticos, sem a necessidade de observânci...

O número de conselheiros federais no Conselho Federal de Química (CRQ) será renovado anualmente pelo terço.

Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e o...

Segundo a Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45.A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semestralmente, em sítio à disposiç...

O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) define documento como dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmiss...

Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a informação solicitada deverá ser totalmente ocultada.

Para a habilitação nas licitações da ABDI, poderá ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme se estabelecer no instrumento convocatór...