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Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à p...
O interesse indireto do cônjuge do agente público na matéria não o impede de atuar no processo administrativo.
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da administra...
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram e...
O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.
O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Diante da ausência da estabilidade no emprego, a empresa pública poderá dispensar, sem justa causa, seus empregados, não tendo, para tanto, o dever de...
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.
No âmbito do controle judicial dos atos administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao P...