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Considere as afirmações seguintes:I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.II. Se o Presiden...

No que se refere à legislação tributária, leia o que se segue.I. Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federati...