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A respeito das receitas e das despesas, é correto afirmar que
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para a despesa com pessoal em autarquias, inclusive para os cargos em comissão e para as funçõ...
O controle orçamentário é um instrumento da contabilidade financeira que deve permitir à organização identificar quão próximos estão seus resultados e...
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do ser...
A renúncia de receita compreende o(a)
A Constituição Federal (CF) de 1988 fundamenta as bases do ciclo orçamentário brasileiro. Como não poderia ser diferente, ela estabelece as vedações a...
A Lei n.º 4.320/1964 define os seguintes estágios de execução da despesa orçamentária: empenho; em liquidação; liquidação; e pagamento.
O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que, na lei orçamentária anual, as receitas devem ser iguais ou superiores às despesas, o que deve s...
O princípio do orçamento bruto preconiza a evidenciação das receitas e das despesas por seus respectivos valores, sem compensações ou deduções, e não ...
O princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.
O princípio orçamentário da anualidade não é respeitado no Brasil, tendo em vista que a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência superior a um ano...