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A Lei n.º 4.320/1964 define os seguintes estágios de execução da despesa orçamentária: empenho; em liquidação; liquidação; e pagamento.
O controle orçamentário em organizações públicas dispensa o acompanhamento de execução financeira, sendo suficiente a análise dos gastos ao final do e...
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência fin...
Acerca dos cumprimentos das metas fiscais do setor público, não serão objeto de limitação, quando da instituição da calamidade pública, as despesas qu...
Acerca dos princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.I O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentári...
Em consonância com a CF/1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social...
Quando a receita arrecadada em determinada rubrica exceder a receita orçada, independentemente da revisão da estimativa, não haverá necessidade de nov...
Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue os itens de 91 a 100.É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos imp...
As transferências voluntárias, tratadas no art. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), devem ter seu reconhecimento orçamentário apenas no momento...
No processo orçamentário, após a definição das despesas obrigatórias, parte das despesas discricionárias é identificada como essencial, restando, entr...
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), não são objeto de emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos que o modifiquem os benefícios prev...