Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205059508O visto é ato que se limita à verificação do atendimento aos requisitos formais do ato, sendo, por isso, condição de sua...1457941205059508Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRB - 6ª Região (MG-ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em EspécieO visto é ato que se limita à verificação do atendimento aos requisitos formais do ato, sendo, por isso, condição de sua eficácia.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204998932Direito AdministrativoDeixar, culposamente, de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularid...Questão 457941205004329Direito AdministrativoO órgão de assessoramento jurídico da Administração realizará o controle prévio de legalidade e de mérito das contratações.Questão 457941205017008Direito AdministrativoO processo de licitação observará as seguintes fases em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e ...Questão 457941205042722Direito AdministrativoQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta púb...Questão 457941205052048Direito AdministrativoÉ permitido ao servidor público deixar de prestar assistência ao cidadão quando não for do interesse pessoal daquele, que tem por competência resolver...Questão 457941205052299Direito AdministrativoEm havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a autoridade administrativa poderá, diretamente, efetivar bloqueio sobre o patrimônio d...Questão 457941205053725Direito AdministrativoAs agências reguladoras não gozam de prerrogativas próprias dos entes políticos que as criaram, quais sejam: imunidade tributária; sujeição ao regime ...Questão 457941205061585Direito AdministrativoDe acordo com o princípio da eficiência, a Administração Pública deve se pautar em sua atuação apenas para o cumprimento dos objetivos de suas ações, ...Questão 457941205070811Direito AdministrativoA concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração ...Questão 457941205084827Direito AdministrativoO processo de licitação deve observar a ordem das fases legalmente prevista, sendo vedada a alteração da sequência das etapas.