É dispensável a licitação no caso de doação de bens móveis permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social,...

O servidor público deverá contratar um advogado para recorrer administrativamente da decisão de indeferimento.

Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, goza...

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...

Com base na Lei n.o 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os it...

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância d...

A Lei n.o 9.784/99 compreende uma lei complementar, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa...

Tanto nas hipóteses de dispensa quanto nas de inexigibilidade, há a possibilidade de competição, porém o legislador permite não fazê-la.

Compete ao tesoureiro substituir o presidente em seus impedimentos, praticando todos os atos de sua competência.

Aponte a assertiva que contém a correta associação entre a denominação jurídica e seu conceito legal.

Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas da Administração, como, por exemplo, a possibilidade de encampação e de uso compulsório de recu...