É vedada a inscrição de restos a pagar destinados a beneficiar credores específicos.

Acerca dos relatórios exigidos pela LRF, julgue o item a seguir.Em cumprimento à LRF, os entes devem publicar bimestralmente o demonstrativo das recei...

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equ...

Os recursos que, em decorrência de veto, de emenda ou de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão s...

A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é a única hipótese de exceção permitida ao princípio d...

Como condição para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita, impõe-se, como condição essenc...

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele pagas.

Uma das características do orçamento-programa é identificar os custos dos programas propostos para alcançar os objetivos governamentais em determinado...

Em relação ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR), está incorreto afirmar que:

Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. Com ba...

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 19, § 1º, para realizar o cálculo da despesa total com pessoal, a...