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Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 106 a 110.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez, mas essa presunção é relativa e pode ser contestada por prova inequívoca, a cargo do executado.