Sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo desempenha controle interno sobre si e externo sobre os demais P...

Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.A autoridade competente deve justificar a necessid...

O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação que seja...

Quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada, pode-se configurar vício de motivo.

A fase de habilitação poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e de julgamento mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decor...

Na desconcentração administrativa, o ente central cria uma pessoa jurídica diversa, com autonomia administrativa e financeira, a quem transfere tanto ...

Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou ...

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento....

A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.Por ser integrante da pessoa jurídica de direito público à qual está vinculado, o órgã...