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É admitida a denúncia anônima.
De acordo com a posição dominante dos tribunais superiores, é cabível a prisão domiciliar quando
As causas de nulidade incluem impedimento ou suspeição de agentes envolvidos, ilegitimidade do investigado, falhas na citação, falta de defensor dativ...
Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias ...
Acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir ...
As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas expressamente pela ofendida.
A Lei Maria da Penha contempla as medidas de ressocialização e as penas alternativas, como, por exemplo, o comparecimento do agressor a programas de r...
O financiamento, o monitoramento e a execução de pesquisas e estatísticas com a perspectiva de gênero, relativos às diversas questões que originam a v...
O juiz poderá determinar o afastamento da mulher em situação de violência doméstica do seu lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos...
De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, denominada de Maria da Penha, art. 22, caso seja constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a ...