Na acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório do serviço público deve incidir isoladamente sobre cada um...

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.A segregação de funções é expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo de gov...

Não se concederá mandado segurança quando de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

A Administração Pública, em obediência estrita ao princípio da legalidade, pode praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei, atu...

Em contratos de obras, fornecimentos e serviços – inclusive de engenharia – a Administração Pública pode prever o pagamento de uma remuneração variáve...

É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.

Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar-lhe operatividade.

Suponha-se que Carlos, servidor público federal, ocupe o cargo público de enfermeiro (profissão regulamentada) e pretenda fazer um novo concurso públi...