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As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.
A moralidade administrativa possui relevância jurídica autônoma, podendo fundamentar a invalidação de atos que, embora formalmente legais, foram prati...
Em respeito ao princípio da segregação de funções, as atividades de fiscalização técnica e de fiscalização administrativa de um mesmo contrato de TIC ...
Segundo a Lei nº 14.133/2021, é permitida a criação de novas modalidade de licitação, bem como a combinação entre as já existentes.
Quando não houver licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada.
O diálogo competitivo, o concurso e o pregão são exemplos de modalidades de licitação.
Os Ministérios são integrantes da Administração Indireta.
A ação por ato de improbidade administrativa é
O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.
Os danos causados ao indivíduo em decorrência exclusivamente de atos de multidões não acarretam a responsabilidade civil do Estado.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial ou dilapidação do...