Como mecanismo de participação popular, a ação popular somente admite a modalidade repressiva.

A Constituição Federal de 1988 se classifica, quanto ao seu conteúdo, em constituição formal, já que trata apenas de matéria tipicamente constituciona...

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção ...

É a todos assegurada, mediante pagamento da devida taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento d...

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma co...

A proibição de retrocesso aos direitos sociais é princípio segundo o qual não seria possível extinguir direitos sociais já implementados, evitando-se,...

As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...

A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja ele oponível a uma nova Constituição.

O princípio da concordância prática impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em ...

Maria, brasileira nata, mudou-se para a França em razão do trabalho. Alguns anos depois, casou-se com Pierre (francês), com quem teve o filho Pedro (n...

Os partidos políticos dispõem de autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o r...