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O poder de polícia tem as seguintes características:
O processo licitatório também tem por objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição, bem como incentivar a inovação...
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para os bens manufaturados e os serviços nacionais que atendam às normas técni...
A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.
A licitação é inexigível no caso de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviç...
Realizar uma operação financeira sem observar as normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbid...
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenh...
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, n...
O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o ...
A administração direta forma o conjunto das pessoas federativas e caracteriza-se pelo desempenho descentralizado de suas funções por meio de seus órgã...
A expressão “abuso de poder” faz referência, no campo da administração pública, ao comportamento irregular intrusivo ou omissivo de autoridade, que or...