As entidades de fiscalização do exercício profissional, pelas suas peculiaridades, estão sujeitas somente à prestação de...

A transparência na Administração Pública é um desdobramento direto do princípio constitucional da publicidade, que exige a divulgação ampla dos atos o...

Em qualquer momento do processo, caso seja verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

Suponha-se que um dirigente público nomeou um parente para um cargo de livre provimento no serviço público, a pretexto da absoluta confiança requerida...

A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à ...

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Ato pendente é o que está sujeito à condição ou a termo para que comece a produzir efeitos.

Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete ao controle do Poder Judiciário.

O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto e pela Lei Federal nº 8.666/93, atendidas as peculiaridades regionais e observadas as s...