Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205071513Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a ...1457941205071513Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRB 8º Região - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorOs procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.AOs procedimentos legalmente estabelecidos não garantem acesso a informações relacionadas à licitação e a contratos administrativos.BOs procedimentos legalmente estabelecidos para acesso à informação não se aplicam às autarquias e às sociedades de economia mista, pois são destinados exclusivamente aos órgãos integrantes da Administração direta.CA Administração deve restringir o acesso a informações ou documentos que versem sobre condutas, praticadas por agentes públicos, que impliquem em violação aos direitos humanos.DA Administração Pública pode restringir o acesso a informações classificadas como ultrassecretas pelo prazo máximo de quinze anos.EInformações que ofereçam elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258177Legislação FederalMicro e pequenas empresas poderão, em licitação pública, observar discriminação positiva que lhes conceda vantagens em relação a concorrentes de maior...Questão 457941205004164Legislação FederalO mandato do conselheiro regional é de quatro anos, com possibilidade de reeleição ilimitada.Questão 457941205013034Legislação FederalO órgão que constitui o Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região é o(a)Questão 457941205038259Legislação FederalConforme as disposições da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 9.830/2019, assinale a alternativa correta.Questão 457941205049069Legislação FederalDocumentos que tratem de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.Questão 457941205051766Legislação FederalQualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, desde ...Questão 457941205056962Legislação FederalÉ obrigatória a disponibilização de informação contida em projetos de pesquisa, produzidos por órgão públicos, cujo sigilo seja imprescindível à segur...Questão 457941205060130Legislação FederalÉ atribuição do Conselho Federal expedir a carteira profissional padronizada em todo o território nacional.Questão 457941205061058Legislação FederalSuponha-se que uma autarquia estadual tenha recebido recursos federais em decorrência de convênio. Nesse caso, na condição de convenente, a autarquia ...Questão 457941205085734Legislação FederalA respeito da listagem atualizada exigida para publicação no COMPRASNET, em termos de contratos continuados, conforme a Instrução Normativa nº 02/2008...