É possível que uma pessoa seja penalizada sem que exista prévia cominação legal, contudo não há crime sem lei anterior q...

Aquele que imputar a alguém a prática de um crime, sabendo-o inocente, incorrerá no crime de difamação e poderá ser responsabilizado penalmente por ta...

Não estará sujeito ao pagamento de multa aquele que vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adota...

Exercer, ainda que gratuitamente, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites, acarreta a penal...

Não é punido quem exerce, sem autorização legal, a profissão de dentista, sendo crime apenas o exercício ilegal da medicina.

O dentista que infringe determinação do Poder Público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa tem a pena aumentada.

A calúnia ocorre quando alguém imputa fato ofensivo à reputação de outrem, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. Pratica concussão o funcionário público que facilita, com ...

Com relação ao peculato, assinale a alternativa correta.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais:

É incorreto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.137/90, que é considerado crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio da seguinte prátic...