As ações destinadas a levar a efeito as sanções de improbidade administrativa são imprescritíveis.

O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público exprime paradigma de legitimação ético-jurídico do exercício da função pública.

A competência é irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.Apenas as autoridade...

Os atos de improbidade violam os princípios de idoneidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público...

Os pedidos de esclarecimento referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro até quinze dias úteis anteriores à data fixada para abertu...

Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e da...

Um dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advogado, haja vista a obrigatoriedade desse sujeito em todos ...

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram e...

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.Os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ...

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.É permitida a d...