A competência é irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos ...

As normas da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

Os cidadãos requisitados para prestar serviços ao Estado, ainda que sem remuneração, são considerados agentes públicos.

As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente,...

Segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 48.São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícit...

O conceito atual de agente público é amplo e abrange os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em colaboração com o poder público...

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independerá de prévia autorização legal, em observância ao princípio da livre conc...

As entidades de fiscalização do exercício profissional, pelas suas peculiaridades, estão sujeitas somente à prestação de contas recíproca entre a enti...

Sob a ótica do princípio da verdade real, aplicável aos processos administrativos, ainda que o administrado desatenda à intimação do órgão competente,...

Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a Lei nº 8.666, a definição de "empreitada global".