No caso de licitação internacional, o edital de licitação deverá indicar, obrigatoriamente, as condições diferenciadas d...

Os agentes públicos constituem uma categoria ampla que abrange todos aqueles que exercem uma função pública, ainda que transitoriamente e sem remunera...

O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.

O edital deverá apresentar o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da li...

Na ação de regresso contra o agente causador do dano a terceiros, é necessário demonstrar que ele agiu com dolo ou culpa, uma vez que a responsabilida...

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se compra a aquisição remunerada de bens para o fornecimento de uma só vez ou...

O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõe em relação aos demais princípios, e ele confere ao agente público...

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63.Nos processos administrativos, será observada, entre outros critérios, a objetividade no atend...

A modalidade de pregão pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja seu valor.

As certidões e os atestados comprovam a existência de fatos e correspondem à reprodução do que já está formalizado nos registros públicos.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à...