Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205078255Nos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, presc...1457941205078255Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CREF - 7ª Região (DF)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração PúblicaNos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em:A15 anos.B10 anos.C8 anos.D5 anos.E3 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205006791Legislação FederalAs informações pessoais, definidas como aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, devem ser tratadas de maneira transparent...Questão 457941205023107Legislação FederalOs direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e o...Questão 457941205027483Legislação FederalNa interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, devendo a autoridade ...Questão 457941205044216Legislação FederalOs cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder públ...Questão 457941205052953Legislação FederalÉ proibida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão.Questão 457941205054800Legislação FederalDe acordo com o Decreto n.o 7.724/2012, o documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou do ato admini...Questão 457941205059049Legislação FederalNas relações com os clientes, com os empregadores e com os colaboradores, é permitido formular proposta de salário inferior ao mínimo profissional leg...Questão 457941205065592Legislação FederalNo julgamento de processos disciplinares sigilosos, só permanecerão no recinto os conselheiros, as partes diretamente interessadas e seus advogados co...Questão 457941205066140Legislação FederalCompete aos profissionais de química, de forma privativa e exclusiva, o exercício de atividades de pesquisa e desenvolvimento de operações em estabele...Questão 457941205082325Legislação FederalÉ incorreto afirmar, a respeito dos contratos de gestão da ABDI, conforme disposto na Lei nº 11.080/2004: