A Resolução CD/FNDE n5 26/2013 dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito...

FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), responsável pela coordenação do PNAE, pelo estabelecimento das normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do Programa, bem como pela transferência dos recursos financeiros.

EEX - Entidade Executora: Estado, Município, Distrito Federal e escolas federais, como responsável pela execução do PNAE, inclusive pela utilização e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE, pela prestação de contas do Programa, pela oferta de alimentação nas escolas, por, no mínimo, 800 horas/aula, distribuídas em, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, e pelas ações de educação alimentar e nutricional a todos os alunos matriculados.

CEE: Conselho de Educação Escolar, órgão colegiado de caráter fiscalizador e de assessoria legislativa, temporário, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CAE: Conselho de Alimentação Escolar, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

UEX: Unidade Executora, entidade privada sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, responsável pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos pela EEX em favor da escola que representa, bem como pela prestação de contas do programa ao órgão que a delegou.