Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941205080796Sobre a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Na...1457941205080796Ano: 2014Banca: QuadrixOrganização: CRM-PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 9.782/1999Sobre a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.AFica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, não vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.BCompete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.CO Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.DA Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.EAs atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993614Direito SanitárioO dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças ...Questão 457941204997205Direito SanitárioAcerca da participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros, conforme a Lei nº 8.142/1990, e da...Questão 457941205013715Direito SanitárioEm 12 de junho de 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), por meio da Resolução nº 588/2018, do Conselho Nacional de S...Questão 457941205035843Direito SanitárioEmbora impactem a saúde, os agrotóxicos são fiscalizados apenas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).Questão 457941205045384Direito SanitárioNo âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a as...Questão 457941205045387Direito SanitárioObriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a organizar e a manter cadastro atualizado, com dados técnico-científicos das drogas, dos f...Questão 457941205055782Direito SanitárioCompete ao Ministério da Saúde realizar ações de reabilitação profissional.Questão 457941205055790Direito SanitárioA Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) será responsável pelo cuidado de recém-nascidos com peso superior a 1 kg, clinicamente es...Questão 457941205056745Direito SanitárioVários modelos foram propostos para estudar os Determinantes Sociais da Saúde (DSS). Um modelo adotado pela CNDSS é o modelo de Dahlgren e Whitehead, ...Questão 457941205070675Direito SanitárioO processo administrativo de apuração de infrações, antes de aplicada a penalidade, excepcionalmente poderá ser suspenso se a operadora ou prestadora ...