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O sigilo é preceito geral da referida Lei.

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O exercício da profissão de técnico industrial de nível médio é privativo de quem tenha sido diplomado por escola oficial autorizada no Brasil, sendo ...

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas co...

É vedada a celebração de convênios cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre de mandato dos chefes do Poder Executivo dos entes fede...

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É uma das finalidades do SERPRO, previstas no Decreto nº 6.791/2009, atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos do(a):

Acerca das disposições do Decreto nº 85.877, de 07 de abril de 1981, analise as afirmações seguintes.I. As atividades de estudo, planejamento, projeto...