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É correto afirmar, sobre as obrigações da ABDI, conforme o disposto na Lei nº 11.080/2004:
Um cidadão, ao ter o seu pedido de acesso a um processo administrativo negado pelo Conselho sob a justificativa de conter informações pessoais de terc...
Constitui renda dos Conselhos Regionais de Química um quarto da renda referente à taxa de expedição de carteiras profissionais.
O registro prévio do nome abreviado ou do nome de fantasia no CRECI da jurisdição a que pertencer a pessoa física ou jurídica é condição essencial par...
O número máximo de estagiários de nível superior que as entidades concedentes poderão contratar corresponde a 5% do seu total de empregados.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos.
Os técnicos industriais com habilitação em mecânica podem exercer a função de perito perante os órgãos públicos e o setor privado, elaborando laudos d...
De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.º 326/1992), julgue os itens de 86 a 90.É direito do corret...
É enquadrável como má conduta, passível de cancelamento do registro profissional, ter sido penalizado com duas censuras públicas, em processos transit...
À pessoa que tiver sua inscrição cancelada por falta de pagamento de anuidades e voltar a se inscrever no mesmo Conselho Regional será atribuído o mes...
O recurso de apelação será feito dentro do prazo de dez dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial.