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Compete ao Conselho Fiscal da ABDI, conforme disposto no Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, exceto:
A sentença proferida na ação de improbidade administrativa deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das polític...
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada...
Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é vedado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública.
Segundo a Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45.Aquele que acessar informação classificada como sigilosa não terá a obrigação de resguardar ...
As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade d...
Nos processos investigativos e disciplinares, os atos processuais independem, como regra, de forma determinada.
Os técnicos industriais só poderão exercer a profissão após o registro nos respectivos conselhos profissionais da jurisdição de exercício de sua ativi...
Apenas pessoas naturais poderão formular pedidos de acesso à informação.
O cortejo até a entrada do cemitério, quando do falecimento do Presidente da República, estabelecido no art. 85, do Decreto nº 70.274/72, será organiz...
Assinale a alternativa que contém os elementos do Plano de Trabalho previsto no Regulamento de Convênios da ABDI.