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Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é vedado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública.
No exercício da atividade profissional, o químico pode atuar na pesquisa e no aperfeiçoamento de métodos laboratoriais, mas não possui competência par...
A idade mínima exigida para a matrícula no curso de bacharelado é 21 anos de idade, conforme disposto no art. 5º.
Instaurado o processo administrativo de responsabilização, a comissão intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de 15 dias, apresentar defe...
As normas processuais para o recebimento de denúncia, para sua tramitação e para a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes das resoluçõe...
A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os tributos, as contribuições e as respectivas pena...
São órgãos do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas a Diretoria Executiva e o Plenário Deliberativo.
É vedado aos órgãos e às entidades públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por contato telefônico.
O técnico industrial de qualquer área poderá projetar e dirigir edificações, de até 80 m² de área construída, que não constituam conjuntos residenciai...
Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seg...
Exerce a função de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), cabendo-lhe praticar todos os atos de n...