Instaurado o processo administrativo de responsabilização, a comissão intimará a pessoa jurídica processada para, no pra...

As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas...

A motivação das decisões demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os c...

A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de dez anos, contado do dia em que o Conselho competente tomou conhecimento do f...

As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade d...

Os órgãos e as entidades sujeitos à lei de acesso à informação deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das...

O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela.

Os mandatos da Diretoria Executiva da Mútua terão duração de dois anos, sendo gratuito o exercício dessas funções.

Compete aos Conselhos Regionais eleger, entre seus membros, por maioria relativa, o presidente e o vice-presidente.

A inscrição suspensa a pedido do corretor de imóveis somente poderá ser reativada no exercício seguinte.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez,