Apenas pessoas naturais poderão formular pedidos de acesso à informação.

Compete aos Conselhos Regionais expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

Subordinam-se ao regime legal que regula o acesso a informações os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legisla...

Não ocorrendo a posse dos novos conselheiros federais até o término previsto para a gestão, as atividades do COFECI serão imediatamente suspensas.

Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas se agirem ou se omitirem com dolo, direto ou eventual...

A qualificação de técnico industrial só poderá ser acrescida à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais possuidores de ...

Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo executivo fiscal, a cobrança d...

No que concerne às normas relacionadas ao exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, assinale a alternativa correta.

O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder a 1/3 dos profissionais brasileiros compreendid...

A pessoa jurídica enquadrada na classe C, para efeito de registro, estará sujeita ao pagamento de anuidade diferenciada.

Considerando as regras do Decreto nº 92.790/86 (que regulamenta a Lei nº 7.394/85), leia as seguintes afirmativas.I. São Técnicos em Radiologia os pro...