Subordinam-se ao regime legal que regula o acesso a informações os órgãos públicos integrantes da Administração Direta d...

A transparência ativa, prevista na Lei de Acesso à Informação, consiste na divulgação espontânea de informações de interesse público pela Administraçã...

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitin...

A falta de publicidade de atos oficiais pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração...

Compete apenas ao Conselho Federal de Farmácia deliberar acerca da suspensão e a cassação de mandato de conselheiro regional.

Julgue os itens seguintes, com base na Resolução Normativa CFA nº 655/2024.

Serão permitidas certas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O telemonitoramento envolve a comunicação documentada entre profissionais de saúde, gestores e outros envolvidos na área da saúde, embasada em evidênc...

As informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

Compete ao Conselho Federal homologar tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas pelos sindicatos.

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou das propostas. Relativamente ao tema, previsto na Lei nº 8...