A transparência ativa, prevista na Lei de Acesso à Informação, consiste na divulgação espontânea de informações de inter...

Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos...

O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anún...

No SEI, os processos podem ser atribuídos a usuários específicos dentro da unidade; contudo, outros usuários da mesma unidade podem consultá-los e edi...

No prazo máximo de 24 horas, a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível.

Compete ao ministro de Estado, chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o presidente da República na coordenação, na revisão e na con...

Deverá enviar mensalmente 20% da sua renda bruta ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

O agente público ou militar que se recusar a fornecer informação requerida poderá ser responsabilizado por conduta ilícita.

Cabe às Câmaras Especializadas julgar as infrações do Código de Ética e aplicar as penalidades e multas previstas.

São objeto de restrição de acesso as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por ...