Negar publicidade aos atos oficiais poderá ser caracterizado como ato de improbidade administrativa.

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue os itens seguintes.De acordo com a Lei que ...

A utilização dos serviços de servidores públicos pela chefia imediata para fins exclusivamente particulares constitui ato de improbidade administrativ...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

São modalidades de licitação pública: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão; e pregão.

Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade admin...

Segundo o objeto, são categoria residual que congrega inclusive atividade de fiscalização, quando essa atribuição for de ente federativo a que se vinc...

Se for identificada uma infração grave, o contrato administrativo será considerado, automaticamente, como rescindido, sem necessidade de qualquer inte...

É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.