Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por publicação no Diário ...

O tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não poderá ser adotado pelas cooperativ...

A reforma tributária brasileira é uma proposta de emenda constitucional (PEC) e sua essência está na simplificação de tributos.

O juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhor...

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municip...

Sendo o fato gerador posterior à incorporação, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de empresa sucessora prescinde de modificação da cert...

A anterioridade tributária implica na impossibilidade de que uma lei tributária impositiva mais onerosa seja aplicada relativamente a situações pretér...

A simplificação do processo administrativo para apuração de infração relacionada ao parcelamento de dívida visa à economia e à celeridade processuais,...

O contribuinte do imposto de renda na fonte incidente sobre a prestação de serviços é a entidade tomadora do serviço.

O ônus fiscal do contribuinte de direito é transferido para o contribuinte de fato por meio da aplicação do princípio tributário da seletividade.

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.