O contribuinte do imposto de renda na fonte incidente sobre a prestação de serviços é a entidade tomadora do serviço.

As anuidades dos Conselhos de Classe são espécie tributária, dada a natureza autárquica destas entidades, não podendo haver lei que autorize-as a fixa...

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Acerca da imunidade tributária dos conselhos de fiscalização profissional, é correto afirmar que

A existência de ação judicial tem, por si só, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Com o ajuizamento da ação judicial, já não mai...

Acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

O recolhimento de taxa de transferência em razão de arrendamento de solo na sede do município é transmissível aos herdeiros do arrendatário original.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios

O CT é a formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigív...

Não incide imposto de renda sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviço...

As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços vinculados às suas finalidades essenciais o...