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Acerca da imunidade tributária dos conselhos de fiscalização profissional, é correto afirmar que
O crédito tributário pode ser consignado diante de sua exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público.
A proposta de transição para a unificação de tributos da reforma tributária do Brasil é que ela ocorra de forma imediata, uma vez que tal matéria vem ...
O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na re...
O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre produtos industrializado...
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 91 a 100.Na execução fiscal, a penhora de títulos da dívid...
A Constituição Federal de 1988 e o art. 5.º do Código Tributário Nacional indicam a existência dos seguintes tributos: impostos; taxas; e contribuiçõe...
Em execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo e o prazo posterior para que ocorra a prescrição intercorrente têm início automaticamen...
Os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prest...
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e ...