O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Faze...

O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos na Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ci...

Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo apenas aquelas de natureza tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais ...

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de trinta dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão d...

As despesas com a COFINS classificadas como administrativas são calculadas sobre as demais receitas – financeiras, variações monetárias ativas e outra...

O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, da contribuição por intervenção no domíni...

No que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar n.º 116/2003 dispõe sobre as regras gerais do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios. Com base ...

É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal, desde que em diálogo com lei que es...

"Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito...