Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205040650A Lei Complementar n.º 116/2003 dispõe sobre as regras gerais do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competê...1457941205040650Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaA Lei Complementar n.º 116/2003 dispõe sobre as regras gerais do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios. Com base unicamente no texto legal, assinale a alternativa correta.AA denominação dada ao serviço prestado é fator imprescindível para a definição da incidência do imposto.BO imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.CO imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à Lei, contanto que o serviço prestado se constitua como atividade preponderante do prestador.DO imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001696Direito TributárioSujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.Questão 457941205003769Direito TributárioA jurisprudência consolidada do STJ exige, como requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito, a comprovação da regular notificação...Questão 457941205012883Direito TributárioA isenção tributária dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.Questão 457941205014691Direito TributárioNos casos de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, esta somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento ...Questão 457941205028221Direito TributárioA cobrança judicial da dívida ativa do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia será feita pelo processo executivo fiscal, na forma d...Questão 457941205029319Direito TributárioSalvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra não se sub-roga ...Questão 457941205048615Direito TributárioNo que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 91 a 100.Na execução fiscal, o executado será citado para,...Questão 457941205070507Direito TributárioÉ permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos inte...Questão 457941205079682Direito Tributário[...] vedando que União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Est...Questão 457941205084733Direito TributárioA dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.