Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205067641Os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos ...1457941205067641Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e TarifasOs municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, sendo possível a coincidência da base de cálculo com a dos impostos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205015446Direito TributárioAs taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos.Questão 457941205015465Direito TributárioSe, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualque...Questão 457941205017534Direito TributárioSe não for fixado um prazo para o pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá na data da notificação.Questão 457941205022994Direito TributárioA dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.Questão 457941205022997Direito TributárioO processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na re...Questão 457941205028987Direito TributárioAndré fez diversas operações de compra e venda de ações durante um mês e teve ganhos de capital. As operações ficaram abaixo de R$ 20.000; desse modo,...Questão 457941205032036Direito TributárioEnquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, pos...Questão 457941205039092Direito TributárioÉ vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no respectivo inventário.Questão 457941205041502Direito TributárioÉ vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.Questão 457941205066664Direito TributárioO ICMS incide sobre entrada de mercadoria do exterior, mesmo que o adquirente não seja contribuinte habitual do imposto.