A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens a seguir.O regime do Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos, mas não dispens...

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.

Em relação a conceitos, espécies e elementos fundamentais dos tributos no Brasil, assinale a alternativa correta, à luz do vigente ordenamento jurídic...

A isenção tributária dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

Há trinta anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso em 15 de dezembro de 2023, um feito c...

A isenção e a anistia extinguem o crédito tributário.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra não se sub-roga ...

A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no Brasil para país com tributação favorecida somente terá seus efeitos r...

Acerca de conceito, constituição, suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Leia com atenção as informações a seguir.É vedado à União:I. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ...