Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil pode estabelecer a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das pessoas jurídicas q...

No Brasil, o projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo está em curso, mas suas mudanças serão implementadas em fases.

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, compete à União instituir impostos sobre

De acordo com a CF, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os...

Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vi...

Será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil na execução judicial para cobrança de dívida ativa da União.

Impostos reais são aqueles que não levam em consideração aspectos pessoais ou subjetivos em sua incidência.

Se o imposto sobre a importação de determinado produto teve sua alíquota elevada em janeiro de determinado ano, o aumento somente poderá ser cobrado n...

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equ...

Indique a alternativa que contém apenas Tributos Diretos.