Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de liberar verba pública sem a estrita observânc...

O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.

Assinale a opção correta quanto à fiscalização de contratos administrativos.

Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta.

É aplicada a prescrição ao processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou de julgamento, devendo ser arquivado, sem pr...

É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio...

Entre as incumbências do poder concedente dos serviços públicos, não está prevista, em nenhuma hipótese, a aplicação de penalidades à concessionária, ...

A descentralização administrativa pode ser efetivada mediante outorga ou por delegação e pressupõe duas pessoas distintas, a saber, o Estado e a pesso...

Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a res...

É possível a permissão de serviço público a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidad...

A Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos d...