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Assinale a opção correta quanto à fiscalização de contratos administrativos.
O princípio da publicidade não se limita à divulgação de atos administrativos, mas também à transparência na motivação das decisões.
Caso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê-las nesse formato, independentemente d...
A Lei nº 14.133/2021 permite o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de fato superveniente e imprevisível.
O simples fato de o servidor público revelar fato ou circunstância de que tem ciência, devido às atribuições relativas ao seu cargo, caracteriza ato d...
Serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão p...
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviço público é definido como todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados...
A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
A centralização administrativa constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispen...
Em processo administrativo que possua vários interessados, a desistência de apenas um deles atinge todos os demais da relação processual.